MP-AP requisita à Polícia Civil que apure os fatos ocorridos na Câmara de Vereadores de Macapá

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) requisitou à Polícia Civil a instauração de Termo Circunstanciado para apurar os fatos ocorridos na Câmara Municipal de Macapá (CMM), na tarde de quinta-feira (4), envolvendo vereadores e assessores, dentre outros, durante a Sessão para eleição da Mesa Diretora do legislativo municipal. O documento protocolado nesta sexta-feira (5), visa a responsabilização de possível prática de crimes.

 A requisição visa instauração, pela Polícia Civil, de procedimento para apuração dos fatos ocorridos no interior da CMM, em sessão que para escolha da nova Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.  Como foi amplamente divulgado nas mídias sociais e demais canais de comunicação, vereadores protagonizaram agressões físicas generalizadas.

 Para a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Lúcia Franco Cei, e o promotor de Justiça, Manuel Felipe Menezes, que atua no Juizado Especial Criminal de Macapá, que assinam o documento, as condutas praticadas no interior da casa legislativa da capital amapaense, em tese, podem ser tipificadas como crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro.

Entenda o caso

 O vereador Rinaldo Martins impetrou o Mandado de Segurança n° 0000124-61.2019.8.03.0000 contra ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao então presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Macapá, vereador Yuri Pelaes, apontando irregularidades regimentais no processo de eleição da mesa diretora daquela Casa de Leis municipal.

 Segundo narra o impetrante, durante a 67ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Macapá, ocorrida em 22-01-2019, o então presidente, vereador Acácio Favacho, renunciou ao cargo que ocupava na Mesa Diretora. Em ato contínuo o então 1º vice-presidente, vereador Ruzivan Pontes, assumiu a Presidência em exercício, e nesta qualidade convocou imediatamente novas eleições para o cargo de presidente da CMM, e renunciou ao cargo que ocupava, com o objetivo de concorrer ao pleito, ferindo o disposto no § 1º do art. 14, do Regimento Interno da Casa. 

 O vereador Rinaldo relatou ainda que, além da convocação, Ruzivan Pontes, elaborou e veiculou o Edital da Mesa Diretora nº 001/2019 – MDCMM, que “dispõe sobre a eleição para o cargo de presidente da Mesa Diretora da CMM”, onde estabeleceu que designaria Comissão para acompanhar o processo eleitoral, receber os pedidos de inscrição de chapas e analisar as possíveis impugnações, sem que tivesse cumprido os requisitos e prazos propostos.

 Em ato do Ministério Público do Amapá, a procuradora de Justiça Maria do Socorro Milhomem Monteiro Moro, analisou o MS enviando ao MP-AP para apuração de crime de desobediência praticado pelo vereador Yuri Pelaes, para garantir a efetividade da decisão liminar proferida pelo desembargador-relator Manoel Brito, em 23 de janeiro, determinando a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macapá (nº 001/2019 – MD -CMM), até que se percorressem todas as exigências imposta pelo Regimento Interno daquela Casa.

 “Por todas as razões esposadas, são evidentes as ilegalidades praticadas no procedimento para a eleição ao cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macapá (continuação do 2º Biênio 2019/2020), pois realizado em total contrariedade às disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal e por vício de forma e competência do Edital nº 001/2019-MDCMM, maculando de nulidade absoluta todo o procedimento instaurado desde o seu nascedouro”, ressaltou a representante do MP-AP.

 Socorro Milhomem Moro relatou que atendidos os pressupostos necessários, o mandado de segurança merecia ser conhecido. “Diante do exposto, o Ministério Público, por esta Representante, opina pelo conhecimento do mandamus e a concessão da segurança, para tornar nulo todo o procedimento eleitoral instaurado, desde o seu nascedouro, bem como confirmar a decisão liminar proferida pelo Relator”, manifestou.

 O Pleno do TJAP ao julgar o Mandado de Segurança, no dia 20 de março, após a manifestação da defesa e do MP-AP, o relator do processo no TJAP, desembargador-presidente João Lages, proferiu seu voto considerando a preliminar que aponta que o vereador Ruzivan Pontes não poderia concorrer à presidência da Câmara porque “assinou o edital de convocação da mesma como membro da mesa, vinculando-se ao processo”. Argumentou também que a falta de comprovação da formação da comissão eleitoral na forma legal compromete a lisura do pleito.

 O voto do relator foi pela concessão do Mandado de Segurança para anulação da eleição da mesa da CMM e realização de um novo processo eleitoral naquela Casa de Leis, a ser conduzido pelo 2° vice-presidente da Câmara, vereador Iuri Pelaes. A Corte decidiu por unanimidade acompanhar o voto do relator, pela anulação do pleito e demais medidas.

A nova eleição, realizada na última quinta-feira (5), marcada pelos fatos a serem apurados conforme requisitou o MP-AP à Polícia Civil, consagrou como presidente o vereador Marcelo Dias.

SERVIÇO:

Elton Tavares e Gilvana Santos

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Contato: (96) 3198-1616

E-mail: asscom@mpap.mp.br

Fonte Original Ministério Público
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